O Comitê de Acompanhamento (CA) do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) da Hydro, no Pará, realizou a 32ª reunião, no último 25 de outubro, e voltou a discutir a destinação dos mais de R$ 40 milhões de multas ambientais pagos pelas empresas no TAC, conforme a cláusula sexta.

Inicialmente, foram depositados quase R$ 34 milhões no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), gerido pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), uma das signatárias do TAC, que optou por transferir o recurso para o Fundo Amazônia Oriental (FAO). Com os rendimentos, o valor atualizado já soma mais de R$ 40 milhões.

A justificativa de transferir o recurso de um fundo a outro, segundo a Semas, deve-se ao fato de que o FAO é um mecanismo financeiro privado que pode administrar e aplicar o dinheiro com maior agilidade, em relação ao que seriam os trâmites para transferir recursos de um fundo público para projetos comunitários, por exemplo. A transferência ainda não foi realizada, pois aguarda instrumento jurídico que regulamente o processo.

Histórico – Há mais de um ano, membros do Comitê de Acompanhamento do TAC discutem a aplicação final desse recurso, que deve ser investido em Barcarena e Abaetetuba (PA), nas áreas de abrangência do termo. Desde que a transferência do recurso foi anunciada pela Semas, o CA passou a buscar mais informações sobre a gestão do FAO e as condições para operacionalizar o repasse do dinheiro.

Em maio deste ano, o secretário de meio ambiente e sustentabilidade do Governo do Pará, José Mauro O’de Almeida, chegou a participar de uma reunião do CA e afirmou que, embora a decisão da transferência do recurso fosse exclusivamente da Semas, ainda seriam mantidas as sugestões da sociedade civil quanto às condições para o repasse final do dinheiro.

Em julho, membros do CA representantes da sociedade civil chegaram a se reunir com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), organização não governamental que venceu a concorrência para fazer a gestão do FAO. Na reunião, os representantes comunitários tiraram dúvidas sobre a governança do fundo e fizeram uma série de sugestões, como a definição de porcentagem inicial para aplicação; cronograma de valores a serem aplicados, área de abrangência de projetos coletivos; e que a entidade gestora do fundo aplique metodologia participativa ouvindo os representantes de comunidades locais.

Uma nova reunião com a presença do secretário de Meio Ambiente foi marcada para o dia 26 de setembro, mas como ele não pôde comparecer, os membros que estavam presentes decidiram suspender e continuar a reunião no dia 25 de outubro.

Atualizações – Nesta última reunião, a expectativa era que a Semas apresentasse informações atualizadas sobre o instrumento jurídico que deve reger a transferência dos mais de R$ 40 milhões para o FAO, conforme encaminhamento da reunião do CA em que o titular da Semas estava presente.

O gerente de Licenciamento da Semas, Marcelo Moreno, informou que o grupo formado por representantes da Semas e da sociedade civil continua discutindo propostas para elaboração de um plano de aplicação do recurso.

A Procuradora do Estado do Pará Tattila Brito, lotada do jurídico da Semas, reforçou que a escolha de transferir o recurso ao FAO deve reduzir a burocracia e agilizar a aplicação dos valores das multas em iniciativas comunitárias e informou que o instrumento jurídico para regulamentar o processo ainda não havia sido elaborado, pois a Semas aguardava a troca de titularidade do caso do Ministério Público Federal (MPF) para dar continuidade ao documento.

“A partir de agora, a gente começa a trabalhar o instrumento jurídico. Ainda vamos reunir Semas, Procuradoria Geral do Estado e o MPF para efetivamente fazer esse cronograma. O cronograma e o instrumento jurídico serão repassados ao MPF, que vai avaliar a situação toda, provavelmente indicando a celebração de mais um aditivo do TAC”, explicou Tattila Brito da PGE.

O procurador da República Igor Oliveira, que assumiu recentemente o caso, afirmou dar prioridade ao desenrolar da implementação deste tema do TAC, destacando o papel do MPF no processo de transferência do recurso das multas ao FAO. “Ao Ministério Público Federal cabe observar a transparência e a lisura de todo esse processo, é importante que seja bastante transparente, e é isso que a gente tem acompanhado; e também cabe garantir que esses recursos sejam destinados às comunidades, sejam revertidos em benefícios às comunidades que foram impactadas”.

Mário Santos, representante das comunidades tradicionais e quilombolas no Comitê de Acompanhamento do TAC, que também participa do grupo que formula propostas para o plano de aplicação do recurso das multas, lamentou a demora em implementar soluções para aplicação do dinheiro. “Desde a reunião com secretário de Meio Ambiente até agora, não saiu do zero a zero, não nos é apresentado nada de concreto. Desculpem o desabafo, mas eu queria hoje como proposta que se tirasse um cronograma de trabalho, para o primeiro, segundo passo. A representante do Funbio disse que nós podemos participar, como sociedade civil, da construção de um plano de trabalho, foi isso que nos animou. Então gente, bora desemperrar isso aí”, reivindica Mário.

“É importante garantir instrumentos sociais para que a gente possa participar desse processo, sem se sentir excluído dele, pois ainda que o Comitê Gestor do FAO tenha representantes da sociedade civil, nós não os conhecemos e eles não conhecem Barcarena”, pontuou Fabiano Azevedo, suplente da quarta representação da sociedade civil no CA.

Moradora de Abaetetuba e titular da sexta representação da sociedade civil, Elidiane Cardim reafirmou a relevância do trabalho de formular propostas para um plano de aplicação dos recursos de multas e também a expectativa para que os trabalhos avancem. “O que eu desejo é que esse instrumento jurídico avance, que o dinheiro seja transferido ao FAO, que o Funbio venha gerenciar e sentar com as nossas comunidades e respeitar nossas propostas, porque temos propostas para um plano de aplicação”.

Jackeline Sales, da segunda representação da sociedade civil, pediu mais informações sobre como os eixos de atuação do FAO serão compatibilizados com a realidade local de Barcarena e Abaetetuba, além de reafirmar a disposição das comunidades em contribuírem no processo. “A gente tem contribuído bastante sobre esses processos que são realmente nós. E a partir das nossas contribuições, muita coisa melhorou. E a gente comunicou isso ao CA, em forma de documento: tem um dinheiro, tem as ideias, nas comunidades tem os projetos, mas não tem um processo para gerenciar isso”.

Encaminhamentos – Atendendo aos pedidos dos representantes da sociedade civil, a Procuradora do Estado Tattila Brito garantiu que até o fim do mês de novembro será concluído o instrumento jurídico que vai orientar a transferência dos mais de R$ 40 milhões do Fema ao FAO. Após a elaboração do documento e validação por parte do Ministério Público Federal, seguirão os trâmites de transferência dos valores e se iniciará a execução de um plano de aplicação a ser consolidado com as sugestões do Comitê de Acompanhamento do TAC.

O procurador da República Igor Oliveira também reafirmou o prazo do fim de novembro. Para aproximar o diálogo junto aos representantes da sociedade civil, o procurador da República realizou agenda presencial em Barcarena, no último dia 8, e ouviu os representantes comunitários membros do CA.

Próxima reunião – A 33ª reunião do Comitê de Acompanhamento do TAC será realizada no próximo dia 28 de novembro e terá como pauta a apresentação do relatório final da auditoria de segurança e estabilidade dos depósitos de resíduos sólidos da Hydro Alunorte (item 3.1 do TAC); atualização dos processos de seleção e contratação de estudos socioeconômico e etnográficos (2.1.1 A), epidemiológicos (2.1.1 C) e ambientais (2.1.1 BDEF); além de atualização do item 2.1.4 que trata do investimento de R$ 8 milhões na ampliação do sistema de distribuição de água potável.

Contatos – Em caso de dúvidas, a secretaria executiva do Comitê de Acompanhamento dispõe do canal de comunicação por ligação ou mensagem no número (91) 99349-0098.

Membros do Comitê de Acompanhamento presentes na 32ª reunião:

• Igor de Lima Goettenauer de Oliveira – Ministério Público Federal (MPF) – titular
• Eduardo Gonçalves – Ministério Público Federal (MPF) – suplente
• José Edson Maciel – Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A – titular
• Alessandra Ribeiro – Norsk Hydro Brasil – suplente
• Marcelo Moreno – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) – suplente
• Marcos Lobato – Sindicato dos Químicos de Barcarena (Sindquímicos) – Suplente
• Mário Assunção do Espírito Santo – Representante da sociedade civil – Representação 1 – Comunidades Quilombolas e Tradicionais – titular
• Vera Lúcia Brito Nascimento – Representante da sociedade civil – Representação 1 – Comunidades Quilombolas e Tradicionais – suplente
• Jackeline Sales – Representante da sociedade civil – Representação 2 – titular
• Leandro Mendes Azevedo – Representante da sociedade civil – Representação 3 – titular
• Fabiano Azevedo – Representante da sociedade civil – Representação 4 – suplente
• Rozemiro Brito – Representante da sociedade civil – Representação 5 – titular
• Elidiane Cardim – Representante da sociedade civil – Representação 6 – titular
• Rosa Maria Dias da Silva – Representante da Sociedade Civil – Representação 7 – titular
• James Pompeu Pereira – Representante da Sociedade Civil – Representação 7 – titular
• Elisomar Barreto – Representante da sociedade civil – Representação 8 – Titular
• Maria das Graças Figueira Pereira – Representante da Sociedade Civil – Representação 9 – titular
• Hamilton José Moreira Caminha – Representante da Sociedade Civil – Representação 9 – suplente
• Ereny dos Anjos Lima Barbosa – Representante da Sociedade Civil – Representação 10 – suplente

Convidados da Semas

• Tattila Brito Pamplona (Procuradora do Estado do Pará)
• Andréia Mello (Gerente de projetos do Funbio)
• Fabrício Drago Júnior (Assessor gabinete Semas)

Equipe da Secretaria Executiva Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB):

• Edane França Acioli – Analista socioambiental
• Paulo Pantoja – Assistente Técnico
• Raphael Castro – Assessor de Comunicação
• Vanessa Silva – Assistente Técnica

Fonte: Secretaria Executiva do Comitê de Acompanhamento do TAC