O Comitê de Acompanhamento (CA) do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) da Hydro, no Pará, realizou sua 29ª reunião, no dia 28 de março. Na pauta, atualizações sobre a auditoria no Plano de Ação de Emergência (PAE) dos Depósitos de Resíduos Sólidos 1 e 2 (DRS1 e DRS2) e Plano de Gerenciamento de Riscos da Refinaria da Alunorte, previsto no item 5.1 do TAC, e sobre os estudos epidemiológicos, item 2.1.1C. Além disso, também foi discutida a operacionalização dos recursos do TAC depositados no Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Plano de ação de emergência – O item 5.1 do TAC prevê a realização de auditoria do Plano de Ação de Emergência (PAE) dos Depósitos de Resíduos Sólidos 1 e 2 (DRS1 e DRS2) e Plano de Gerenciamento de Riscos da Refinaria da Alunorte. A apresentação do PAE também está entre as ações do TAC, no item 5.2.2, e já foi cumprido.

Para realizar auditoria do item 5.1 do TAC, a empresa contratada, por meio de seleção pública, foi a Ambipar, uma multinacional, de origem brasileira, presente em 40 países. Com ampla experiência em gestão ambiental, especialmente na área de resíduos, e soluções para emergências, a empresa está sediada no Brasil nas cidades de Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP).

Parte da equipe da Ambipar participou da reunião do CA, no dia 28, e informou que, atualmente, a empresa está realizando uma criteriosa análise de documentos e, em seguida, deverá realizar etapa de visita a campo, na Alunorte, prevista para ocorrer entre os dias 17 e 20 de abril, para verificar se a documentação está compatível com a legislação e com a realidade.

O trabalho deve ser concluído até agosto deste ano e a empresa de auditoria, que foi contratada em março, deverá entregar um total de cinco relatórios, avaliando os planos de ação de emergência e dos planos de gerenciamento de risco dos Depósitos de Resíduos Sólidos e das refinarias da planta industrial da Alunorte.

A representante da sociedade civil Jackeline Sales solicitou explicações sobre as operações da Alunorte no Porto de Vila do Conde não terem sido incluídas no escopo da auditoria sobre segurança. Os esclarecimentos serão apresentados aos membros do Comitê de Acompanhamento.

Mário Santos, representante das comunidades tradicionais e quilombolas do CA, ressaltou a importância da participação de profissionais da Amazônia na auditoria dos planos de ação de emergência e pediu que as comunidades sejam avisadas previamente quando a equipe for a campo, para que a movimentação não assuste os moradores próximos.

Estudos epidemiológicos – Para apresentar o andamento do item 2.1.1C, sobre realização de avaliação epidemiológica, clínica e laboratorial das comunidades potencialmente atingidas em decorrência dos fatos que deram origem a este TAC, participaram Diogo Chevalier, da Área de Meio Ambiente da Hydro, e Rafael Novaes, da Área de Suprimentos.

Os convidados explicaram que atualmente a seleção está no processo de diagnóstico e homologação das proponentes. Nessa fase, são avaliados os documentos enviados e se as propostas estão em conformidade com o edital. A Hydro já concluiu sua avaliação sobre essa etapa e enviou às demais partes signatárias, que estão agora fazendo sua avaliação.

O representante titular do Ministério Público Federal no CA, Eduardo Gonçalves, informou que o resultado apresentado pela Hydro está sendo analisado pelo Ministério Público e que será contratada uma consultoria especializada no tema para realizar avaliação das propostas técnicas apresentadas no processo de contratação.

As representantes da sociedade civil Elidiane Cardim e Jackeline Sales perguntaram se é garantida a presença de médico toxicologista na empresa ou instituição selecionada, o que foi confirmado por Diogo Chevalier, da Hydro, que relembrou que este é um item mandatório no termo de referência de contratação para a avaliação epidemiológica.

Em resposta ao questionamento de Jackeline Sales, Rafael Novaes, da Hydro, informou que foi feito contato com 26 empresas e 3 se candidataram ao processo de seleção.

Outra questão apresentada pelas representações da sociedade civil foi quanto à participação de laboratórios da região Amazônica na concorrência. Chevalier informou que não há laboratórios habilitados na região para a realização completa das avaliações laboratoriais com a acreditação e certificação necessárias.

O TAC, no item 2.1.5, também prevê, após a análise integrada, potencial monitoramento e ou assistência médica, a partir dos resultados das auditorias em curso.

Fema – A aplicação dos recursos das multas pagas pela Hydro ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), ação acordada no item 6.3 do TAC, segue em debate entre o Comitê de Acompanhamento e os gestores do Fema: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e a Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE).

Nos últimos meses, um grupo de trabalho, formado pela Semas, PGE e representantes da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento do TAC, tem trabalhado para construir uma proposta de plano de aplicação desses valores, que, atualizados, já somam mais de R$ 40 milhões. A proposta do grupo de trabalho, que deverá ainda ser debatida entre a sociedade civil envolvida, indica a possibilidade de um edital para selecionar instituições que possam gerir o recurso para financiar projetos apresentados por organizações comunitárias das áreas abrangidas pelo TAC.

No entanto, a procuradora do Estado Tatilla Pamplona, lotada na Semas, participou da reunião do dia 28 e informou que outros possíveis arranjos operacionais estão sendo avaliados, como a possibilidade de repassar o valor para o Fundo da Amazônia Oriental (FAO), um mecanismo operacional e financeiro privado, criado pelo governo do estado do Pará em 2019, que visa a mobilização de recursos privados para fortalecimento de políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Elidiane Cardim, uma das representantes da sociedade civil que participa do grupo de trabalho para o plano de aplicação desses recursos, informou que a possibilidade apresentada pela procuradora do Estado ainda não havia sido compartilhada e que os representantes comunitários ainda não receberam minuta da operacionalização do recurso.

“A informação apresentada pela procuradora contradiz o que vem sendo apresentado pelos representantes da sociedade civil que acompanham essa discussão. Sabemos que a Semas já afirmou não ter pessoal para gerir os projetos que as comunidades poderão propor, porém não aceitamos essa proposta de destinar o valor para um único fundo”, afirmou Jackeline Sales, da segunda representação da sociedade civil.

Demais representantes da sociedade civil também se manifestaram ressaltando a importância de seleção pública e transparente para contratação de instituições, públicas ou privadas, que possam fazer a gestão dos recursos.
Foi encaminhado que o Comitê de Acompanhamento do TAC deverá encaminhar ofício ao secretário de meio ambiente e sustentabilidade do estado do Pará solicitando esclarecimentos sobre esse tema.

Próxima reunião – A próxima reunião do CA será no dia 30 de maio de 2023 e terá como pauta principal a pesquisa de reaproveitamento dos resíduos da bauxita, previsto no item 8.13 do TAC.

Contato – Em caso de dúvidas, a secretaria executiva do Comitê de Acompanhamento dispõe do canal de comunicação por ligação ou mensagem no número (91) 99349-0098.

Membros do Comitê de Acompanhamento presentes na 29ª reunião:

• Eduardo Gonçalves – Ministério Público Federal (MPF) – titular
• Renato Belini – Ministério Público Estadual (MPE) – titular
• José Edson Maciel – Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A – titular
• Alessandra Ribeiro – Norsk Hydro Brasil – suplente
• Mário Santos – Representante da sociedade civil – Região 1 – Comunidades Quilombolas e Tradicionais – titular
• Jackeline Sales – Representante da sociedade civil – Região 2 – titular
• Leandro Azevedo – Representante da sociedade civil – Região 3 – titular
• Fátima Solange – Representante da sociedade civil – Região 4 – suplente
• Fabiano Azevedo – Representante da sociedade civil – Região 4 – suplente
• Rozemiro Brito – Representante da sociedade civil – Região 5 – titular
• Amauri Figueiredo – Representante da sociedade civil – Região 5 – suplente
• Elidiane Cardim – Representante da sociedade civil – Região 6 – titular
• Rosa Maria Silva – Representante da sociedade civil – Região 7- titular
• Elisomar Barreto – Representante da sociedade civil – Região 8 – titular
• Hamilton Caminha – Representante da sociedade civil – Região 9 – suplente

Convidados da Hydro Alunorte:

• Paschoal Cataldi (Gerente Executivo da Resíduos B&A da Hydro);
• Diogo Chevalier (Gerente de Meio Ambiente)
• Rafael Novaes (Suprimentos)

Ambipar, empresa auditora do item 5.1 TAC:

• Alessandro Trazzi
• Enilza Costa

Convidadas da Semas:

• Tatilla Pamplona (Procuradora do Estado do Pará)
• Indara Aguilar
• Rosa Mendes

Equipe da Secretaria Executiva Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB):

• Edane França Acioli
• Paulo Pantoja
• Vanessa Silva
• Raphael Castro

Fonte: Secretaria Executiva do Comitê de Acompanhamento do TAC