No último 8 de novembro, foi realizada a 26ª reunião do Comitê de Acompanhamento (CA) do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) da Hydro, no Pará. O plano de aplicação dos recursos pagos ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e as contratações de auditorias independentes foram as pautas principais.
Aplicação de recursos do Fema – Além do pagamento de multas ao Fema, previsto na cláusula sexta do TAC, e já efetuado pela Hydro, o acordo também determina que os valores sejam destinados às comunidades localizadas na área de influência socioeconômica da Hydro (item 6.3). Por conta disso, o Comitê de Acompanhamento do TAC discute um plano de aplicação desses recursos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas).
Em julho deste ano, a Semas, gestora do Fema e signatária do TAC, informou que precisaria reunir o conselho gestor do Fundo para deliberar acerca da descentralização da gerência dos recursos provenientes do TAC. A descentralização se daria por meio de seleção pública de organização de assessoria para gestão e repasse dos recursos para financiar projetos comunitários apresentados por meio de edital. A Semas informou, ainda, que apresentaria um cronograma desse encaminhamento.
Apesar da ausência previamente justificada dos representantes da Semas no CA, várias considerações sobre o assunto foram feitas. Representantes da sociedade civil manifestaram insatisfação com a demora, apesar do envio de sugestões e participação em reuniões específicas junto à Semas, e cobraram medidas que viabilizem o início da execução dos recursos com maior agilidade. O procurador da República Ricardo Negrini e o promotor de Justiça Renato Belini também reconheceram a necessidade de acelerar o processo junto à Semas e afirmaram estar monitorando de perto a conclusão dos trâmites para disponibilização dos recursos.
Ainda a respeito disso, por sugestão do membro do CA Fabiano Azevedo, suplente da 4ª representação, o tema da aplicação dos recursos do Fema também será incluído como pauta na oficina de nivelamento e atualização de informações já planejada junto aos membros representantes da sociedade civil. A oficina será moderada pelo Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), secretaria executiva do comitê e responsável pelos eventos de capacitação junto aos membros da sociedade civil.
Auditorias independentes – Outro ponto de pauta foi a atualização dos termos de referência para contratações das auditorias independentes previstas no TAC, apresentada pelo representante da Alunorte no CA, José Edson Maciel. Destacam-se os estudos epidemiológicos (2.1.1.C) e estudos ambientais (2.1.1.BDEF), cujos termos de referência foram aprovados pelo Ministério Público e Semas em outubro e agora o processo seletivo já está aberto.
Maciel também informou sobre outros termos de referência em análise e outros processos em andamento de seleção de empresa para realizar auditorias. As atualizações completas dos termos de referência e dos processos seletivos para contratação de auditorias independentes estão disponíveis na íntegra no site do TAC.
Os representantes da sociedade civil Mário Santos, Fabiano Azevedo e Elidiane Cardim pediram mais informações sobre os últimos termos de referência aprovados e sugeriram reuniões entre os representantes da sociedade civil e as empresas que já foram selecionadas para realizarem auditorias. Maciel afirmou que vai levar a sugestão para reunião entre signatários.
Investimento em distribuição de água – Durante a verificação de encaminhamentos anteriores, o titular da representação 1, de comunidades tradicionais e quilombolas, Mário Santos, se manifestou solicitando aos signatários a atualização sobre o item 2.1.4 do TAC, que prevê o investimento de até R$ 5 milhões para ampliação do sistema de tratamento e distribuição de água potável no município de Barcarena (PA).
Embora não seja signatária do TAC, a Prefeitura do município é a responsável por conduzir a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas que receberão a expansão do sistema de abastecimento, última etapa pendente para execução do projeto.
Mário Santos também argumentou que a concessionária de água e esgoto Águas de São Francisco não apresentou cronograma de trabalho detalhado, enfatizou a ausência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena e relembrou que na última reunião entre o Ministério Público Federal, a assessora jurídica da Prefeitura e representantes das comunidades quilombolas, a sociedade civil se colocou à disposição para apoiar a realização das consultas.
O procurador da República Ricardo Negrini lamentou que a Prefeitura e a concessionária Águas de São Francisco ainda não tenham cumprido os trâmites necessários para execução do projeto e sugeriu que, caso a situação não avance, deve-se encontrar uma alternativa para destinação do valor do investimento para uma atividade que não seja de responsabilidade da Prefeitura.
A representante da Prefeitura de Barcarena no CA, Juliana Nobre, comprometeu-se em nivelar as informações sobre o assunto com sua equipe e afirmou que a gestão municipal vai assumir o que for de sua responsabilidade. A secretaria executiva do Comitê de Acompanhamento do TAC vai apoiar a prefeitura na atualização das discussões a partir dos registros e memórias de reuniões. Encaminhou-se ainda a solicitação formal, aos signatários, de informações atualizadas sobre o item 2.1.4 do TAC.
Próxima reunião – A próxima reunião ordinária do Comitê de Acompanhamento do TAC será no próximo dia 6 de dezembro e terá como pauta a apresentação sobre o item 3.1 do TAC, que trata da auditoria independente sobre a segurança e estabilidade dos depósitos de resíduos sólidos, e a aprovação do regimento interno do CA.
Participantes da 26ª Reunião do Comitê de Acompanhamento do TAC:
Membros do Comitê de Acompanhamento presentes:
• Eduardo Gonçalves – Ministério Público Federal – titular
• Renato Belini de Oliveira Costa – Ministério Público do Estado do Pará – titular
• Eduardo Romano Bustamante – Norsk Hydro Brasil – titular
• José Edson Maciel – Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A – titular
• Juliana Nobre Soares – Prefeitura Municipal de Barcarena – titular
• Mário Assunção do Espírito Santo – representante da Sociedade Civil – Região 1 – titular
• Vera Lúcia Brito Nascimento – representante da Sociedade Civil – Região 1 – suplente
• Rosenilda Santana Evangelista – representante da Sociedade Civil – Região 2 – suplente
• Leandro Mendes Azevedo – representante da Sociedade Civil – Região 3 – titular
• Gracilene Barreto da Costa – representante da Sociedade Civil – Região 3 – suplente
• Fátima Solange Oliveira Góes – representante da Sociedade Civil – Região 4 – titular
• Fabiano Azevedo Pereira – representante da Sociedade Civil – Região 4 – suplente
• Elidiane Marinho Cardim – representante da Sociedade Civil – Região 6 – titular
• James Pompeu Pereira – representante da Sociedade Civil – Região 7 – suplente
• Elisomar Barreto de Souza – representante da Sociedade Civil – Região 8 – titular
• Hamilton José Moreira Caminha – representante da Sociedade Civil – Região 9 – suplente
Ministério Público Federal (MPF):
• Procurador da República Ricardo Augusto Negrini – membro signatário do TAC
Equipe da Secretaria Executiva Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB):
• Edane França Acioli
• Paulo Vitor Pantoja Dias
Fonte: Secretaria Executiva do Comitê de Acompanhamento do TAC